A Reforma Tributária vem sendo objeto de discussões, planejamento e constantes alterações desde 2019 (PEC 145/2019), e finalmente foi objeto de sanção e publicação no ano de 2025, inaugurando a Lei Complementar 214/2025.
O ponto central da reforma recai sobre a unificação dos impostos, criando assim novos tributos que incidirão sobre os contribuintes a partir de janeiro de 2026.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e o DF, veio para substituir o ICMS, ISS, visando assim terminar com a guerra fiscal entre as Fazendas Estaduais e Municipais.
Já a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência exclusiva da União, substitui o PIS, Cofins e IPI, e por fim, o Imposto Seletivo (IS), carinhosamente apelidado de “imposto do pecado”, vez que a sua incidência recai sobre bens e serviços prejudiciais a saúde e/ou ao meio ambiente.
Até o momento não foi fixado um teto para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o qual representa a soma das alíquotas dos novos impostos instituídos, mas estima-se que ficara limitada a 28%.
Apesar de alguns aumentos, a Reforma prevê descontos significativos dos impostos sobre determinados medicamentos, redução de carga tributária para profissionais liberais, bem como possibilidade de utilização de novos créditos tributários pelas empresas nacionais.
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